Termos de Uso

1. Aceitação

Ao acessar ou utilizar a plataforma Sigmais Rodovias (sites sigmais.rodovias.online, auth.rodovias.online, www.rodovias.online e respectivo aplicativo móvel — "Plataforma"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, que é parte indissociável deste documento. Se não concorda, não utilize a Plataforma.

A Plataforma é operada pela SIGMAIS RODOVIAS LTDA, CNPJ 68.400.386/0001-62, com sede em Juiz de Fora, Minas Gerais, Brasil ("Rodovias Online", "nós").

2. Definições

• Contratante: pessoa jurídica que firma contrato comercial com a Rodovias Online (Concessionária ou Prestadora habilitada).
• Usuário: pessoa física vinculada ao Contratante, autorizada a acessar a Plataforma mediante credenciais individuais.
• Visitante: qualquer pessoa que acesse o site institucional www.rodovias.online sem autenticação.
• Conteúdo: todo dado, texto, imagem, arquivo ou informação inserida na Plataforma.

3. Cadastro e credenciais

O acesso autenticado depende de cadastro prévio realizado pelo administrador do Contratante. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e responde por todas as ações praticadas sob sua conta. É vedado compartilhar credenciais ou ceder acesso a terceiros não autorizados.

4. Uso permitido

O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades profissionais relacionadas ao contrato, em conformidade com a legislação aplicável (especialmente LGPD, ANTT e normas trabalhistas) e respeitando as restrições de papel atribuídas à sua conta.

5. Condutas proibidas

É expressamente proibido:

1. Acessar, modificar, copiar, distribuir ou destruir dados a que não tenha autorização;
2. Realizar engenharia reversa, scanners de vulnerabilidade não autorizados ou ataques de qualquer natureza;
3. Introduzir códigos maliciosos;
4. Utilizar a Plataforma para finalidade ilícita ou que viole direitos de terceiros;
5. Inserir Conteúdo falso, difamatório, discriminatório ou que viole direitos autorais;
6. Scraping massivo, automação não autorizada ou sobrecarga de requisições;
7. Coletar dados pessoais de terceiros sem base legal adequada;
8. Utilizar a Plataforma para concorrer com a Rodovias Online;
9. Remover, ocultar ou alterar avisos legais, marcas, logos ou identificadores.

6. Conteúdo do Usuário e do Contratante

O Contratante é o Controlador dos dados pessoais inseridos na Plataforma. A Rodovias Online atua como Operador, processando-os conforme instruções do Contratante. O Contratante outorga à Rodovias Online licença não exclusiva, gratuita e limitada ao prazo do contrato para hospedar e processar o Conteúdo na medida estritamente necessária à prestação do serviço. Os direitos sobre o Conteúdo permanecem com o Contratante.

7. Propriedade intelectual da Plataforma

Todo o software, código-fonte, design, marca, logotipo e documentação são de titularidade exclusiva da Rodovias Online ou de seus licenciantes, protegidos pelas Leis nº 9.610/1998 e 9.279/1996. Estes Termos conferem apenas licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável.

8. Disponibilidade e suporte

A Plataforma é fornecida em regime "como está" e "conforme disponível". A Rodovias Online envidará esforços comercialmente razoáveis para mantê-la disponível, observando o SLA contratual quando aplicável. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio.

9. Suspensão e encerramento

A Rodovias Online pode suspender o acesso em caso de suspeita de uso indevido, inadimplência, ordem judicial ou necessidade urgente de proteção. O encerramento observa as condições do contrato comercial. Garantimos a portabilidade dos dados antes da eliminação.

10. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela legislação, a Rodovias Online não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, atos de terceiros, indisponibilidade por caso fortuito ou força maior, Conteúdo inserido por Usuários ou decisões tomadas pelo Contratante com base em informações geradas pela Plataforma. Eventual responsabilidade civil limita-se ao valor pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, salvo nas hipóteses em que a lei vede limitação.

11. Indenização

O Usuário e o Contratante concordam em indenizar e isentar a Rodovias Online, seus administradores, colaboradores e subprocessadores de quaisquer reclamações decorrentes do uso indevido da Plataforma ou violação destes Termos.

12. Modificações

A Rodovias Online pode modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários autenticados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado implica aceitação tácita.

13. Comunicações eletrônicas

O Usuário concorda em receber comunicações operacionais por e-mail, mensagens dentro da Plataforma ou pelo aplicativo móvel. Comunicações estritamente legais são consideradas válidas quando enviadas ao e-mail cadastrado.

14. Disposições gerais

O Usuário e o Contratante não podem ceder direitos destes Termos sem autorização escrita da Rodovias Online. A invalidade de qualquer disposição não afeta as demais. A tolerância a descumprimento não significa renúncia. Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e o contrato comercial, constituem o acordo integral entre as partes.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Juiz de Fora, Minas Gerais para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro.

16. Contato

• Operadora: SIGMAIS RODOVIAS LTDA
• CNPJ: 68.400.386/0001-62
• Endereço: Juiz de Fora, Minas Gerais, Brasil
• Encarregado (DPO): Sandro Coelho — [email protected]
• Suporte: [email protected]